MENSAGEM DA SUBSECRETARIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Neste ano de 2022 celebramos o retorno aos encontros presenciais do segmento de previdência complementar fechada, nessa 43ª edição do Congresso Brasileiro de Previdência Privada, organizado pela ABRAPP, com a publicação e distribuição de uma versão impressa da Coletânea de Normas de Previdência Complementar.
Esta edição da Coletânea de Normas contempla o resultado do processo de revisão e consolidação de atos normativos, determinado pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que mobilizou todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Somente no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC a revisão e consolidação, realizada entre fevereiro de 2020 e março de 2022, envolveu a análise de 57 Resoluções, das quais 49 foram simplesmente revogadas ou substituídas por outras, culminando ao final no total de 22 Resoluções que permaneceram em vigor. O processo de revisão e consolidação, realizado em paralelo pelo CNPC e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, contribuiu de forma direta para a atualização, simplificação e consolidação dos atos normativos, diminuindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, minimizando a complexidade dos processos e fortalecendo a segurança jurídica. Encontram-se nesta publicação todos os atos normativos editados pelo órgão regulador e pelo órgão fiscalizador até 31 de agosto de 2022, inclusive as recentes Resoluções da Previc que tratam dos planos instituídos e do CNPJ por plano. Além disso, contempla as versões com anotações dos dois principais normativos do segmento fechado de previdência complementar: as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar reforça com esta publicação, que se consolidou como um importante instrumento de consulta e estudo da legislação do segmento para toda a sociedade, o seu compromisso de fortalecer e disseminar conhecimentos sobre a previdência complementar no Brasil.
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